Seu direito garantido por lei
Isenção de Imposto de Renda
Processo
Como funciona
Todo o processo é feito online, sem sair de casa.
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Seus direitos
Conheça seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor protege você.
Isenção total
Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por doença grave.
Lei 7.713/88, Art. 6°Restituição retroativa
Você pode recuperar o IR pago nos últimos 5 anos.
Art. 168, CTNSem necessidade de perícia
A Justiça aceita laudo do médico particular. Não precisa de perícia do INSS.
Súmula 598, STJDoenças cobertas
Câncer, AIDS, cardiopatia grave, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, entre outras.
Lei 7.713/88Complemento privado
A isenção também se aplica a previdência complementar privada.
Jurisprudência STJIsentos de comprovação
Não importa se os sintomas estão controlados. O direito persiste.
Súmula 627, STJResultados
Quem já resolveu
Histórias reais de clientes que recuperaram seus direitos.
"Tenho cardiopatia grave e pagava IR há 3 anos sem saber que era isenta. Recebi R$ 28.000 de restituição."
"Após o diagnóstico de câncer, consegui isenção total e restituição retroativa."
"Parkinson diagnosticado há 5 anos. Nunca soube que tinha direito. Restituição completa."
Não pague mais
do que deve.
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